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Lei Ass. Leg. - GO 18.609/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.609 de 04.07.2014

DOE-GO: 04.07.2014

 
Este ato constou no Suplemento do DOE de 04.07.2014.

Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, limites e condições que estabelecer, a conceder isenção do ICMS nas operações internas realizadas com:

I - subprodutos da moagem de cana-de-açúcar;

II - quaisquer compostos de origem orgânica utilizados como combustível na produção de energia elétrica;

III - água tratada ou vapor d'água;

IV - energia elétrica.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo somente se aplica às operações realizadas no âmbito do consórcio de empresas constituído com a finalidade de produção de energia elétrica, a partir da biomassa da cana-de-açúcar ou de quaisquer compostos de origem orgânica.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - (...)

(...)

p) (...)

(...)

1. (...)

(...)

3. na definição das metas de arrecadação deve ser considerada a média de arrecadação de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás nos últimos 12 (doze) meses anteriores a 1º de janeiro de 2013, que corresponde ao início da vigência da Resolução nº 13, de 2012, do Senado ( continua ... )

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