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Port. PGE - PB 153/14 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado da Paraíba nº 153 de 14.07.2014

DOE-PB: 17.07.2014

Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária e seguro garantia no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 9º, incisos X e XI da Lei Complementar nº 86, de 01 de dezembro de 2008,

Resolve:

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º Atendidos os requisitos desta portaria, são instrumentos hábeis para garantir débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado com a finalidade exclusiva de possibilitar a obtenção da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa:

I - a carta de fiança bancária;

II - o seguro garantia, nos termos regulados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Parágrafo único. A apresentação de carta de fiança bancária ou de seguro garantia pelo devedor:

I - em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido;

II - será admissível no contencioso judicial, inclusive em face de futura execução fiscal.

Seção II
Da Carta Fiança Bancária

Art. 2º A carta de fiança bancária deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos, que deverão estar expressos em suas cláusulas:

I - atualização do seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa do Estado de Paraíba;

II - renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

III - prazo de validade até a extinção das obrigações do afiançado devedor, devendo constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil);

IV - que para dirimir questões entre fiadora e credora referentes à fiança bancária ficará eleito o foro da Comarca relativa ao Município do Estado da Paraíba onde tramita a ação ou, se ainda não ajuizada, com competência para a cobrança executiva do débito inscrito em dívida ativa;

V - renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I do ( continua ... )

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