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Dec. Est. SE 29.843/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.843 de 15.07.2014

DOE-SE: 17.07.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 71, de 26 de julho de 2013 e 35, de 21 de março de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 438-L do Regulamento do ICMS, que passa a vigorar com as seguinte redação:

"VII - Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, com vigência mínima de 03 (três) meses, em PDF (Conv. ICMS 14/2012 e 71/2013);" (NR)

Art. 2º Ficam instituídos os documentos denominados: "DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF" e a "DECLARAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE AOS TESTES DO ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL REFERENTES AO REQUISITO XXXI DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE ESPECIFICA O PAF-ECF", constantes do Anexo Único deste Decreto, passando a integrar o Regulamento do ICMS, como Anexos LXXXIX e XC respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 15 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da ( continua ... )

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