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Dec. Est. SE 29.840/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.840 de 15.07.2014

DOE-SE: 17.07.2014

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 191, de 17 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes redações:

I - o parágrafo único do art. 328-S-A:

"Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2014, fica facultado ao contribuinte a adesão voluntária, em caráter irrevogável, à emissão da NF-e, Modelo 65, na forma estabelecida em Ato de que trata o "caput" deste artigo." (NR)

II - o "caput" do art. 484:

"Artigo 484. Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações relacionadas no Ato COTEPE nº 13/2013, e alterações posteriores, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, nos termos deste Capítulo (Convênios ICMS nos 04/89, 03/98, 126/98, 30/99, 74/99, 88/99, 31/01, 86/01, 73/02, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06, 48/06, 87/06, 33/07, 16/2013, e Ato COTEPE nos 10/08 e 28/2010)." ( continua ... )

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