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Dec. Est. SE 29.839/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.839 de 15.07.2014

DOE-SE: 17.07.2014

Altera o § 1º do art. 232-K-A, o § 1º do art. 262-E, o "caput" do art. 328-K e o seu § 15, o art. 483-A e o inciso II do Anexo LXXXVIII e acrescenta o § 31 ao art. 194, os §§ 7º e 8º ao art. 232-P e o § 4º ao art. 262-C, bem como revoga o § 12 do art. 194, o inciso IV do art. 262-E e o § 16 do art. 328-K todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011; e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF nºs 01, 02, 03, 04, ( continua ... )

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