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Port. SER - RJ 56/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 56 de 15.07.2014

DOE-RJ: 17.07.2014

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública na forma do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

InscriçãoCNPJEmpresaProcesso nº
78.332.16608.980.327/0001-89Edwi Indústria Eletrônica Ltda.EPPE-04/016/956/2013
79.722.96009.813.435/0001-20Conex Importação e Exportação Ltda.E-04/223726/2012

Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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