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Port. Sec. Faz. - SC 199/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 199 de 24.06.2014

DOE-SC: 16.07.2014

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O campo 090 do quadro do item 3.1.1 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.1.1 (...)

090Transferência de créditos no período?
1 - Não apurou ou reservou nem recebeu créditos;
2 - apurou ou reservou créditos;
3 - recebeu créditos;
4 - apurou ou reservou e recebeu créditos;
5 - apuração e reserva crédito sistema cooperativo agropecuário
.

(...)"(NR)

Art. 2º O item 3.1.1.9 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido da alínea "e", com a seguinte redação:

"3.1.1.9(...)

(...)

e) código (=5) para estabelecimento do sistema cooperativo do setor agropecuário que apurou ou reservou crédito ( continua ... )

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