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Dec. Est. PA 1.101/14 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.101 de 16.07.2014

DOE-PA: 17.07.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 885, de 30 de outubro de 2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 127/13, de 11 de outubro de 2013, e 64/14, de 9 de julho de 2014, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, do Decreto nº 885, de 30 de outubro de 2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - caput do art. 1º:

"Artigo 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto."

II - caput o art. 2º:

"Artigo 2º O débito consolidado poderá ser pago, nas seguintes condições:

I - em parcela única, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em espécie, integralmente até 29 de agosto de 2014;

II - em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e ( continua ... )

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