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Dec. Mun. São Luís/MA 45.473/14 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 45.473 de 09.07.2014

DOM-São Luís: 11.07.2014

Regulamenta o § 1º do Art. 249 da consolidação do Código Tributário do Município (Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007), disciplinando as condições para Parcelamento de Débitos Municipais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o preceituado pelo § 1º do art. 249 da Consolidação do Código Tributário do Município, que dispõe que o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, devendo, para tanto, fixar os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de referido dispositivo, tal como o grande número de contribuintes com interesse em negociar débitos com este Município a fim de regularizar sua situação fiscal;

CONSIDERANDO o dever de observância ao Princípio da Eficiência, tendo em vista os altos custos para este Ente decorrentes de cobrança administrativa e judicial de referidos créditos, quando, de outro modo, os valores podem ser recebidos amigavelmente;

DECRETA:

Art. 1º Poderão ser parcelados os débitos de natureza tributária ou não, constituídos de 12 de junho de 2013 a 30 de junho de 2014, ainda que parcelados ou ajuizados, conforme disposições deste Decreto.

Art. 2º Serão considerados, quando da negociação da dívida, os valores principais dos créditos, tal como todos os acréscimos legais devidos até a data da adesão à negociação, entendidos estes como atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multa.

Art. 3º Podem aderir ao parcelamento pessoas físicas ou jurídicas consideradas como contribuintes diretas do tributo, além dos responsáveis tributários, sucessores e terceiros ( continua ... )

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