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Port. Intermin. MDIC/MCTI 199/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 199 de 16.07.2014

D.O.U.: 17.07.2014

Estabelece o Processo Produtivo Básico para ROLO DE LIMPEZA DE QUADRO DE ESTÊNCIL, produzida na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - INTERINO - e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 520001.000498/2014-16, de 17 de abril de 2014,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto ROLO DE LIMPEZA DE QUADRO DE ESTÊNCIL, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação do não-tecido através de processo mecânico, químico e/ou térmico;

II - corte dos tubetes de papelão;

III - corte longitudinal do não-tecido;

IV - enrolamento do não-tecido no tubete de papelão;

V - acondicionamento na embalagem individual; e

VI - limpeza e acondicionamento na embalagem coletiva.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa constante do inciso I, que poderá ser terceirizada em qualquer região do País.

§ 2º As etapas constantes dos incisos III a VI não poderão ser objeto de terceirização, devendo ser realizadas internamente pela empresa fabricante.

Art. 2º A comercialização incentivada do produto está restrita somente à Amazônia Ocidental.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de quaisquer etapas do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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