x
x
x
Port. MCT 715/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 715 de 16.07.2014

D.O.U.: 17.07.2014

Estabelece procedimento de análise dos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - FORMP&D, enviados pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais disciplinados pelo Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), regulamentado pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

Considerando o disposto no art. 17, §7º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 14, caput, do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006 e a Portaria MCT nº 327, de 29 de abril de 2010, que determinam à pessoa jurídica beneficiária dos incentivos fiscais para a inovação tecnológica o envio ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, em meio eletrônico, de informações sobre os programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;

Considerando o disposto no art. 14, §2º, do Decreto nº 5.798, de 2006, que atribui ao MCTI a obrigação de remeter à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais destinados às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; e

Considerando o disposto no art. 17, inciso III, do Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, e no art. 1º, inciso III, da Portaria MCT nº 757, de 03 de outubro de 2006, que atribui competência à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC do MCTI para coordenar e supervisionar os programas de incentivos fiscais e financiamentos para o desenvolvimento tecnológico,

Resolve:

Art. 1º Criar procedimento de análise dos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - FORMP&D's enviados anualmente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais concedidos pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?