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Dec. 8.287/14 - Dec. - Decreto nº 8.287 de 16.07.2014

D.O.U.: 17.07.2014

Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que foi firmado o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo- Quadro por meio do Decreto Legislativo nº 256, de 18 de setembro de 2008; e

Considerando que o Acordo-Quadro entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 22 de outubro de 2008, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 14;

Decreta:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, anexo a este Decreto.

Parágrafo único. O Acordo-Quadro a que se refere o caput será executado e cumprido integralmente em seus termos.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo-Quadro e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

CELSO LUIZ NUNES AMORIM

LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO

CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ

ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACÍFICOS DO ESPAÇO ( continua ... )

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