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IN MPA 14/14 - IN - Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 14 de 16.07.2014

D.O.U.: 17.07.2014



O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00350.006095/2013-28,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, que aprova o formulário de cadastro de beneficiários e embarcações, passa a vigorar na forma do anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LOPES

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