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IN Conj. RFB/TSE 1.481/14 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretário da Receita Federal do Brasil e Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral nº 1.481 de 16.07.2014

D.O.U.: 17.07.2014

Dispõe sobre atos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das Frentes registradas para o plebiscito no Município de Campinas.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso I do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, e nos arts. 2º e 24 da Resolução TRE-SP nº 312, de 3 de julho de 2014,

Resolvem:

Art. 1º Estão obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na forma estabelecida por esta Instrução Normativa, as Frentes registradas na Justiça Eleitoral para o plebiscito no Município de Campinas.

§ 1º O código referente à natureza jurídica, informado na inscrição cadastral, deve ser 329-8 - Frente Plebiscitária ou Referendaria e o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) deve ser 9492-8/00 - Atividades de Organizações Políticas.

§ 2º A inscrição de que trata este artigo destina-se à abertura de conta bancária e ao controle de documentos relativos à captação, movimentação de fundos e gastos da respectiva campanha plebiscitária.

Art. 2º O Juiz titular da 33ª zona eleitoral deve encaminhar, observados o cronograma e os procedimentos estabelecidos para o plebiscito, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas (DRF/Campinas) a relação das Frentes Plebiscitárias a que se refere o caput do art. 1º, com a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos seus respectivos presidentes, dispensada qualquer outra exigência para efetivação das inscrições no CNPJ.

§ 1º ( continua ... )

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