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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 31/14 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 16.07.2014

D.O.U.: 17.07.2014

Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95, de 28 de setembro de 2012,

Decidiu:

Art. 1º Fica aprovada a relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, com a respectiva descrição dos produtos alcançados, constante do Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS.

Parágrafo único. A redução da base de cálculo fica ainda condicionada à implantação do Convênio ICMS citado no "caput" nas respectivas legislações tributárias das unidades federadas.

Art. 2º Para efeitos da cláusula segunda do Convênio ICMS 95/12, a desoneração dos tributos federais está disciplinada nos seguintes atos normativos:

I - Imposto de Importação: art. 28 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; e art. 137 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: art. 1º da Lei nº 5.330, de 11 de outubro de 1967; art. 1º, inciso VIII da Lei nº 8.402, de 08 de janeiro de 1992; ( continua ... )

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