x
x
x
Lei Mun. Sapezal/MT 1.130/14 - Lei do Município de Sapezal/MT nº 1.130 de 25.06.2014

DOM-Sapezal: 25.06.2014

Dispõe sobre a criação PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INDUSTRIAL DE SAPEZAL - PRODES-INDÚSTRIA, de incentivos tributários ao desenvolvimento industrial, no Município de Sapezal e dá outras providências.


ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Sapezal poderá conceder incentivos fiscais inerentes ao IPTU, ITBI, Taxas de Licenças, Taxas de Alvarás e Serviços de Movimentação de Terras, às indústrias que se instalarem ou se expandirem no território municipal de Sapezal, observando no que couber, o Plano Diretor do Município, os requisitos, atividades e condições constantes desta Lei, de acordo com o disposto no Artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 1º. O beneficio tratado no caput deste artigo será estendido também às empresas já instaladas no Município, desde que comprovem a ampliação na pontuação existente no anexo I, observando o disposto no Artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de

Responsabilidade Fiscal).

§ 2º. Indústria é uma atividade econômica que tem por finalidade transformar matériaprima em produtos acabados comercializáveis, para uso ou consumo, utilizando para isto força humana, máquinas e energia.

§ 3º. Inovação tecnológica é um termo aplicável a inovações de processos e

de produtos. De modo geral, é toda novidade implantada pelo setor produtivo, por meio de pesquisa ou investimentos e que aumenta a eficiência do processo produtivo ou que implica um novo ou aprimorado produto.

Art. 2º Os incentivos destinados à instalação de Indústrias, geração de empregos e incrementos que promovam a diversificação econômica do município, obedecerão a preceituação da legislação federal, estadual e municipal.

Art. 3º O Executivo Municipal, quando da instalação de empresas industriais e agroindustriais, poderá:

I - Adquirir ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?