x
x
x
Dec. Mun. Gaspar/SC 5.998/14 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 5.998 de 07.07.2014

DOM-Gaspar: 14.07.2014

Altera nº 3.182, de 07 de janeiro de 2009, que relamenta a Inscrição de Pessoas Físicas e Jurídicas no Cadastro Municipal de Contribuintes do Município de Gaspar, prevista nos artigos 226 a 230 e 250 da Lei nº 1330, de 13 de dezembro de 1991.


PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito do Município de Gaspar, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e considerando o contido nos artigos 226 a 230 e 250 da Lei nº 1330, de 13 de dezembro de 1991,

DECRETO:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do parágrafo 2º do artigo 3º, bem como acrescida a alínea "a" a este inciso, do Decreto nº 3.182, 07 de janeiro de 2009, que regulamenta a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no cadastro municipal de contribuintes do município de Gaspar, prevista nos artigos 226 a 230 e 250 da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991.

"Artigo 3º

(...)

§ 2º.

(...)

IV - Gerência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - GEMADS: somente será concedida a Licença para Localização e Funcionamento, após apresentação da Declaração de Liberação de Alvará e/ou do comprovante de recolhimento da taxa para obtenção da Licença Ambiental (Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação ou a Licença Simplificada) emitida pela GEMADS ou FATMA, que analisará a adequação do contribuinte quanto às normas ambientais;

a - Quando contribuinte se enquadrar nas exigências para obtenção de Licença Ambiental, mesmo que Simplificada, este deverá apresentar ao departamento de tributação a Licença Ambiental emitida pela GEMADS ou FATMA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o deferimento de inscrição no cadastro mobiliário municipal, sob pena de cassação da Licença para Localização e Funcionamento e aplicação de penalidade pecuniária.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?