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Port. Mun. Quatis/RJ 86/13 - Port. - Portaria do Município de Quatis/RJ nº 86 de 03.01.2013

DOM-Quatis: 31.01.2013

Fixa valor da Unidade Fiscal do Município de Quatis - UFIQ, para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Quatis no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 67 de 09 de Setembro de 1994 que dispõe sobre a criação da UFIQ:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 289 de 12 de Janeiro de 2001, e Decreto nº 1.779 de 03 de Janeiro de 2006, que instituem procedimentos para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências,

CONSIDERANDO ainda, o disposto no processo administrativo nº 27/2013;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 21,64 (vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) a Unidade Fiscal do Município de Quatis, para vigorar de 02 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quatis - RJ, 03 de Janeiro de 2013.

RAIMUNDO DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

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