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Port. Mun. Quatis/RJ 27/14 - Port. - Portaria do Município de Quatis/RJ nº 27 de 16.01.2014

DOM-Quatis: 31.01.2014

Altera o valor da Unidade Fiscal do Município de Quatis - UFIQ, para o exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Quatis no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 67 de 09 de Setembro de 1994 que dispõe sobre a criação da UFIQ;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 289 de 12 de Janeiro de 2001 e o Decreto nº 1.779 de 03 de Janeiro de 2006;

CONSIDERANDO ainda, o disposto no processo administrativo nº 02/2014;

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o valor constante do art. 1º da Portaria nº 8/2014 que fixou provisoriamente a Unidade Fiscal do Município de Quatis, que passará a ser de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos), para vigorar de 17 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quatis - RJ, 16 de Janeiro de 2014.

RAIMUNDO DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

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