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Lei Mun. Itu/SP 1.625/14 - Lei do Município de Itu/SP nº 1.625 de 07.02.2014

DOM-Itu: 07.02.2014

Institui o programa municipal de desoneração tributária para habitações de interesse social, para fomento de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, e dá outras providências.


ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social, com o objetivo de fomentar empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, vinculados à projetos habitacionais de interesse social, incluindo-se Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, Minha Casa Paulista, entre outros.

Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º desta Lei destina-se, exclusivamente, a empreendimentos habitacionais voltados às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos.

Art. 3º O Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social regulado por esta Lei possui como objetivos:

I - Atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou consideradas inadequadas para habitação;

II - Reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - Estimular a participação da iniciativa privada na execução de projetos habitacionais de interesse social;

IV - Contribuir para diminuir os encargos incidentes na construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º Esta Lei isenta os empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, em relação aos seguintes tributos:

I - Taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão de obra;

II - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, especificamente e ( continua ... )

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