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Lei Mun. Morungaba/SP 1.552/14 - Lei do Município de Morungaba/SP nº 1.552 de 24.06.2014

DOM-Morungaba: 24.06.2014

Institui o Programa de Apoio ao Investimento - PROINVEST no Município de Morungaba e dá outras providências.


Eu, José Roberto Zem, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 827ª sessão extraordinária, realizada no dia 24 de junho de 2014, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município o Programa de Apoio ao Investimento - PROINVEST, destinado a estimular o incremento da atividade econômica no Município, o aumento do valor agregado e a geração de emprego e renda.

Seção I
Das condições gerais

Art. 2º O Programa consiste na concessão de incentivos fiscais e econômicos às empresas que se instalarem ou ampliarem suas instalações no Município.

§ 1º. Farão jus aos benefícios previstos nesta lei, estabelecimentos que desenvolvam quaisquer atividades econômicas instaladas ou que pretendam se instalar em edificações próprias ou locadas com área construída igual ou superior a 1.000 metros quadrados, ou que vierem a atingir essa área com a ampliação.

§ 2º. Poderão também ingressar no PROINVEST, empresas que estiverem em processo de instalação ou ampliação de seus estabelecimentos no Município na data de publicação desta lei.

§ 3º. As empresas estabelecidas em imóveis locados somente poderão participar do PROINVEST caso os contratos de locação possuírem vigência mínima de 60 (sessenta) meses.

Seção II
Do enquadramento no PROINVEST

Art. 3º Para pleitear os benefícios previstos nesta lei, o interessado deverá requerer seu enquadramento no PROINVEST à Municipalidade, apresentando:

a) Documentos de constituição da empresa;

b) Comprovante de inscrição e de regularidade perante as Fazendas Estadual e Federal;

c) Comprovação de regularidade previdenciária e ( continua ... )

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