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LC Mun. Patos de Minas/MG 456/14 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 456 de 27.02.2014

DOM-Patos de Minas: 27.02.2014

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade de prestação de serviços de transporte coletivo público urbano municipal de passageiros, com itinerário fixo.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS APROVA:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade de prestação de serviços de Transporte Coletivo Público Urbano municipal de passageiros, com itinerário fixo.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 27 de fevereiro de 2014.

PEDRO LUCAS RODRIGUES

Prefeito ( continua ... )

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