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LC Mun. Pontal/SP 4/14 - LC - Lei Complementar do Município de Pontal/SP nº 4 de 01.04.2014

DOM-Pontal: 01.04.2014

Dispõe sobre alteração de item da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário do Município de Pontal e dá outras providências.


André Luís Carneiro, Prefeito Municipal do Município de Pontal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pontal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota referente aos serviços relacionados no item 14 da lista de serviços anexa ao CTM - Código Tributário Municipal, Relativos a Bens de Terceiros será de 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Pontal em, 06 de Maio de 2014.

ANDRÉ LUIS CARNEIRO

Prefeito Municipal

Publicada pela secretaria nos termos da Lei e afixada em local de costume, na data ( continua ... )

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