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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.621/12 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.621 de 01.06.2012

DOM-Guaratinguetá: 01.06.2012

Regulamenta a Lei Complementar nº 033, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a criação de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico no Município de Guaratinguetá.


ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

CONSIDERANDO que o artigo 22, da Lei Complementar nº 033, de 1º de dezembro de 2011, dispõe que o Executivo deve regulamentá-la e, para tal fim, necessário se faz baixar normas indispensáveis à sua aplicabilidade;

CONSIDERANDO que a finalidade essencial da legislação ora regulamentada, é de relevante interessse público, objetivando o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Guaratinguetá,

DECRETA:

Art. 1º As empresas que pretenderem se instalar, bem como as que, já instaladas e que pretenderem ampliar suas instalações no Municipio, poderão pleitear os incentivos fiscais previstos na Lei Complementar nº 033/2011, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. A manifestação de interesse na obtenção dos incentivos por parte da empresa deverá anteceder quaisquer outras providências relacionadas à viabilidade do empreendimento no Município.

Art. 2º Os valores limites de faturamento e valor adicionado de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - nos quais a empresa deverá se enquadrar para a obtenção dos benefícios fiscais previstos no artigo 7º da Lei Complementar nº 033/ 2011, deverão ser estabelecidos em legislação própria.

Parágrafo único. Os valores mínimos de faturamento e valor adicionado deverão ser atingidos até o exercício imediatamente anterior ao início do ressarcimento das despesas, respeitadas as condições previstas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 033/2011.

Art. 3º O valor do ressarcimento das despesas, através do valor adicionado do ICMS se dará conforme o critério ( continua ... )

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