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Dec. Mun. Laguna/SC 4.104/14 - Dec. - Decreto do Município de Laguna/SC nº 4.104 de 10.07.2014

DOM-Laguna: 15.07.2014

Revoga Benefícios Fiscais concedidos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 68 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei 1.029, de 20 de maio de 2004;

CONSIDERANDO o § 9º do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, que aponta que os favores fiscais podem ser revogados a qualquertempo;

CONSIDERANDO a alínea "f" do § 8º do art. 1º da Lei Complementar 244/12, que possibilita a revogação de incentivos fiscais;

CONSIDERANDO a ausência de previsão orçamentária quanto à renúncia de receita na Lei Orçamentária para 2.014;

CONSIDERANDO o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a situação de alerta do tribunal de contas quanto ao limite de gastos com pessoal e a diminuição da arrecadação do Município no segundo semestre de cada ano;

CONSIDERANDO o volumoso montante de dívidas herdadas que estão sendo honradas pela atual gestão;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os benefícios fiscais relativos à redução do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) , previstos na Lei Complementar 244/12.

Parágrafo Único. As empresas beneficiadas ficam obrigadas a pagar integralmente o valor do ISSQN, ou seja, 5% (cinco por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

EVERALDO DOS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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