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LC Mun. Guaratinguetá/SP 35/14 - LC - Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 35 de 09.05.2014

DOM-Guaratinguetá: 09.05.2014

Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei Complementar nº 033, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a criação de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico no Município de Guaratinguetá e dá outras providências.


Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei Complementar nº 033, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a criação de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico no Município de Guaratinguetá e dá outras providências.

Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 033, de 1º de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único e demais incisos:

"Artigo 1º

(...)

Parágrafo único. Fica o Município autorizado a fazer a concessão de direito de uso, às empresas industriais, às prestadoras de serviços, às empresas constituídas sob a forma de condomínio e, aos estabelecimentos de comércio atacadistas que venham a se instalar em Guaratinguetá, as áreas necessárias, disponíveis, revertidas ou retomadas constantes nos Pólos Industriais I e II, ou ainda, em futuros que venham a ser criados , pertencentes a municipalidade.

I - Toda concessão de direito de uso, que trata o parágrafo anterior, fica condicionado ao estabelecido no Art. 17, § 4º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

II - Com intuito de determinar critérios de avaliação para a escolha da concessionária de direito de uso da área ou das áreas, tomará como base:

a) número de empregos a ser gerados pela empresa nos três primeiros anos de atividade;

b) destinação de vagas para pessoas residentes em Guaratinguetá;

c) previsão de ICMS a ser gerado pela empresa nos três primeiros anos de atividade.

III - Fica condicionado que a partir da efetiva liberação da àrea ou das àreas, a concessionária de direito público terá o prazo de 6 (seis) meses para apresentar o projeto de construção e consequente aprovação, e de dois anos para inciar as atividades no ( continua ... )

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