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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 999/14 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 999 de 15.07.2014

DOE-RJ: 16.07.2014

Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 1.005 de 04.08.2014, com eficácia a partir de 01.06.2014.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º O Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária passa a ser apresentado conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de junho de 2014.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2014

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

Anexo

Aço Plano.
Resolução SEF 2.734/1996
Diferimento
Prazo indeterminado

Açúcar; Etanol.
Decreto 43.739/2012
Diferimento ; Tributação sobre saída
Prazo até 31/12/2034

Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET. Convênio ICMS 8/2003
Incorporado pela Resolução SER 48/2003
Crédito Presumido
Prazo até 31/05/2015

Aeronave.
Convênio ICMS 75/1991
Redução de Base de Cálculo
Prazo até 31/05/2015

Agroindústria São João S.A.
Decreto 37.159/2005
Diferimento
Prazo ( continua ... )

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