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Port. Sec. Rec. Est. - PB 159/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 159 de 14.07.2014

DOE_PB: 16.07.2014

(Altera a Portaria nº 049/GSER, de 7 de junho de 2010, que "Disciplina os procedimentos relativos à emissão de documento fiscal pelo Microempreededor Individual - MEI".)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123/2006,

Considerando a necessidade de atualizar os procedimentos, em virtude de inovações legislativas, relativos à emissão de documento fiscal cujo remetente seja Microempreendedor Individual - MEI, assim entendido como o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos abaixo da Portaria nº 049/GSER, de 7 de junho de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

I) O caput do art. 1º:

"Artigo 1º Determinar que, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 97 da Resolução CGSN Nº 94/2011, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, deverá ser utilizada a Nota Fiscal Avulsa pelo Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Simples Nacional, de emissão exclusiva da Secretaria de Estado da Receita, Modelo 5, Anexo 23, do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, nas seguintes situações:"

II) o inciso II do art. 1º:

"II - nas operações destinadas a consumidor final, pessoa física, quando este solicitar o documento fiscal."

III) os arts. 3º e ( continua ... )

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