x
x
x
Port. SRTE/MG 161/14 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SRTE/MG nº 161 de 14.07.2014

D.O.U.: 16.07.2014

Obs.: Ret. DOU de 24.09.2014

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO EM MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho,

Resolve:

1º Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 20 de outubro de 2014, na seguinte Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais:

- Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Sete Lagoas

2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

HELI SIQUEIRA DE AZEVEDO

Substituto

 
Retificação publicada no DOU de 24.09.2014.
Na Portaria nº 161, publicada no DOU Nº 134, de 16 de julho de 2014 na Seção 1, Pagina 77,
Onde se lê: a partir de 18 de agosto de 2014, na seguinte Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais:
- Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Curvelo
Leia-se: a partir de 20 de outubro de 2014, na seguinte Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais:
- Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Sete ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?