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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 28/14 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 15.07.2014

D.O.U.: 16.07.2014

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 222ª reunião extraordinária, realizada no dia 15 de julho de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011,

Decidiu:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:

.NOME CNPJ
46 ESPN PRODUCTIONS INC. 19.977.802/0001-84
47 FEDERATION FRANCAISE DE FOOTBALL 20.421.956/0001-74
48 CROATIAN FOOTBALL FEDERATION 20.048.612/0001-61
49 ZDF ZWEITES DEUTSCHES FERNSEHEN 20.409.259/0001-06
50 INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG 17.938.843/0001-36

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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