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Dec. Mun. Itaberaí/GO 513/14 - Dec. - Decreto do Município de Itaberaí/GO nº 513 de 02.06.2014

DOM-Itaberaí: 02.06.2014

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, no Município de Itaberaí, e regulamenta o sistema de gerenciamento das notas fiscais e outros documentos eletrônicos acessórios pela internet e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, com fundamento no Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças de Itaberaí, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Econômico do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 02/06/2014.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual - MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física;

IV - contribuintes pessoas jurídicas que exploram atividade exclusivamente mercantil, exceto nos casos em que houver prestação de serviço, quando a emissão será obrigatória.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes dispensados da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deve ser emitida por meio de Internet no endereço eletrônico http://www.itaberai.go.gov.br, mediante a utilização de senha e login que serão ( continua ... )

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