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Dec. Mun. Laranjeiras do Sul/PR 41/14 - Dec. - Decreto do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 41 de 24.06.2014

DOM-Laranjeiras do Sul: 27.06.2014

Define o cronograma de emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pela Lei Municipal nº 025/2014, de 11 de junho de 2014 e dá outras providências.


SIRLENE PEREIRA FERREIRA SVARTZ, Prefeita do Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 64 e 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e a Lei Federal nº 8742/93, combinado com as Leis Municipais 024/95 e 006/98, e, com o artigo 3º da Lei Municipal 030/2010, de 27 de maio de 2010,

D E C R E T A

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será obrigatória para todos os prestadores de serviços, a partir da data definida neste decreto.

Parágrafo único - Ficam dispensados da emissão da NFS-e:

I - os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água, esgoto, correios e concessionárias de rodovias pedagiadas;

II - os estabelecimentos bancários oficiais e privados;

III - as cooperativas de crédito.

Art. 2º Na hipótese de o contribuinte enquadrar-se em mais de uma atividade de prestação de serviços, a obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á para todas as atividades, a partir da data prevista neste decreto.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2015 não será admitida a emissão de nota fiscal de prestação de serviços por meio físico (papel), mas somente por meio eletrônico.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Laranjeiras do Sul-PR, em 24 de Junho de 2014.

SIRLENE PEREIRA FERREIRA SVARTZ

Prefeita ( continua ... )

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