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Dec. Mun. Tatuí/SP 13.614/13 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 13.614 de 02.01.2013

DOM-Tatuí: 02.01.2013

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa ROVCAN INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CAPACETES LTDA de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providêncial.)


JOSÉ MANOEL CORREA COELHO - MANU, Prefeito Municipal de Tatuí, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Legislações Vigente e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007 e no Decreto Municipal Regulamentar nº 7.890 de 06 de março de 2008, o qual institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Tatuí - PRÓ-TATUÍ;

CONSIDERANDO que por meio do Processo Administrativo nº 016/2009/SEPLAN a empresa ROVCAN INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CAPACETES LTDA., demonstrou o atendimento aos requisitos para a concessão dos benefícios fiscais previstos pela lei isentiva, sendo incluída no programa PRÓ-TATUÍ;

DECRETA:

Art. 1º Fica a empresa ROVCAN INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CAPACETES LTDA, dispensada do recolhimento de todos os tributos municipais, na forma prevista no artigo 2º, incisos I ao VI, do Decreto Municipal nº 7.890/08, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º A concessão dos benefícios fiscais acima descritos terá efeitos retroativos à data do protocolo do pedido de concessão dos incentivos do Programa PRÓ-TATUÍ, o qual se deu em 06 de maio de 2011.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em todos os seus termos o Decreto Municipal nº 12.025, de 21/09/2011.

Tatuí, 02 de janeiro de 2013.

JOSÉ MANOEL CORRÊA COELHO - MANU

PREFEITO MUNICIPAL

Vicente Aparecido Menezes

Secretário Municipal de Governo e Segurança Pública

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em ( continua ... )

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