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Dec. Mun. Tatuí/SP 13.613/13 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 13.613 de 02.01.2013

DOM-Tatuí: 02.01.2013

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa RONTAN Eletro Metalúrgica Ltda., de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007,que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências.


JOSÉ MANOEL CORREA COELHO - MANU, Prefeito Municipal de Tatuí, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Legislações Vigente e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007 e no Decreto Municipal Regulamentar nº 7.890 de 06 de março de 2008, o qual institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Tatuí - PRÓ-TATUÍ;

CONSIDERANDO que por meio do Processo Administrativo nº 005/2010/SEPLAN a empresa RONTAN Eletro Metalúrgica Ltda, demonstrou o atendimento aos requisitos para a concessão dos benefícios fiscais previstos pela lei isentiva, sendo, então, incluída no programa;

CONSIDERANDO que por meio do Decreto Municipal nº 11.960, de 25 de agosto de 2011, de forma equivocada, conferiu-se à empresa a dispensa do recolhimento de todos os tributos municipais por ela devidos de forma ampla;

CONSIDERANDO que, em se tratando de empresa já instalada no município, como é o caso da RONTAN Eletro Metalúrgica Ltda, a Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007 e o Decreto Municipal Regulamentar nº 7.890 de 06 de março de 2008 concedem isenção apenas com relação aos tributos incidentes sobre a ampliação das atividades;

DECRETA:

Art. 1º Fica a empresa RONTAN Eletro Metalúrgica Ltda, dispensada do recolhimento de todos os tributos municipais incidentes sobre a área correspondente à sua ampliação, na forma prevista no artigo 2º, incisos I ao VI, do Decreto Municipal nº 7.890/08, pelo prazo de 10 (dez) anos.

DECRETO MUNICIPAL Nº 13.613, DE 02 DE JANEIRO DE 2013

Art. 2º A concessão dos benefícios fiscais acima descritos terá efeitos a partir do exercício seguinte à concessão do "habite-se", referente à ampliação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em todos os seus termos o Decreto Municipal nº 11.960, de ( continua ... )

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