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Dec. Mun. Tatuí/SP 12.796/12 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 12.796 de 07.03.2012

DOM-Tatuí: 07.03.2012

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa NOMA DO BRASIL S/A, de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007, e no Decreto Municipal Regulamentar nº 7.890, de 06 de março de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Tatuí - PROTATUÍ;

CONSIDERANDO que por meio do Processo Administrativo nº 001/2012/SEPLAN a empresa NOMA DO BRASIL S/A demonstrou o atendimento aos requisitos para a concessão dos benefícios fiscais previstos pela lei isentiva, sendo incluída no programa PROTATUÍ;

DECRETA:

Art. 1º Fica a empresa NOMA DO BRASIL S/A, dispensada do recolhimento dos impostos municipais, previstos no artigo 2º, incisos I ao VI, do Decreto Municipal nº 7.890/08, durante o prazo de 10 (dez) anos, bem como do benefício previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.944/07.

Art. 2º A concessão dos benefícios fiscais acima descritos terá efeitos retroativos à data do protocolo do pedido de concessão dos incentivos do Programa PROTATUI, o qual se deu em 08 de fevereiro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tatuí, 07 de Março de 2012.

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

PREFEITO MUNCIIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 12.796, DE 07 DE MARÇO DE 2012.

Aniz Eduardo Boneder Amadei

Secretário de Governo e Negócios Jurídicos

Luiz Paulo Ribeiro da Silva

Secretário da Fazenda e ( continua ... )

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