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Dec. Mun. Tatuí/SP 12.026/11 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 12.026 de 21.09.2011

DOM-Tatuí: 21.09.2011

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa SOLARES MÓVEIS LTDA., de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Legislações Vigente e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007 e no Decreto Municipal Regulamentar nº 7.890 de 06 de março de 2008, o qual institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Tatuí - PRÓ-TATUÍ;

CONSIDERANDO que por meio do Processo Administrativo nº 001/2010/SEPLAN, a empresa Solares Móveis Ltda., demonstrou o atendimento aos requisitos para a concessão dos benefícios fiscais previstos pela lei isentiva, sendo incluída no programa PRÓ-TATUÍ;

DECRETA:

Art. 1º Fica a empresa Solares Móveis Ltda., dispensada do recolhimento dos impostos municipais, previstos no artigo 2º, incisos I ao VI, do Decreto Municipal nº 7.890/08, durante o prazo de 10 (dez) anos, bem como do benefício previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.944/07.

Art. 2º A concessão dos benefícios fiscais acima descritos terá efeitos retroativos à data do protocolo do pedido de concessão dos incentivos do Programa PRÓ-TATUÍ, o qual se deu em 24 de junho de 2010.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 11.760, de 16/06/2011.

Tatuí, 21 de Setembro de 2011.

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 12.026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.

Aniz Eduardo Boneder Amadei

Secretário de Governo e Negócios ( continua ... )

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