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Dec. Mun. Tatuí/SP 12.025/11 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 12.025 de 21.09.2011

DOM-Tatuí: 21.09.2011

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa ROVCAN INDÚSTRIA & COMERCIO DE CAPACETES LTDA., de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Legislações Vigente e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007 e no Decreto Municipal Regulamentar nº 7.890 de 06 de março de 2008, o qual institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Tatuí - PRÓ-TATUÍ;

CONSIDERANDO que por meio do Processo Administrativo nº 016/2009/SEPLAN a empresa Rovcan Indústria & Comércio de Capacetes Ltda., demonstrou o atendimento aos requisitos para a concessão dos benefícios fiscais previstos pela lei isentiva, sendo incluída no programa PRÓ-TATUÍ;

DECRETA:

Art. 1º Fica a empresa Rovcan Indústria & Comércio de Capacetes Ltda., dispensada do recolhimento dos impostos municipais, previstos no artigo 2º, incisos I ao VI, do Decreto Municipal nº 7.890/08, durante o prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º A concessão dos benefícios fiscais acima descritos terá efeitos retroativos à data do protocolo do pedido de concessão dos incentivos do Programa PRÓ-TATUÍ, o qual se deu em 06 de maio de 2011.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 11.572, de 03/05/2011.

Tatuí, 21 de Setembro de 2011.

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 12.025, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

Aniz Eduardo Boneder Amadei

Secretário de Governo e Negócios Jurídicos

Luiz Paulo Ribeiro da ( continua ... )

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