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Dec. Mun. Jaru/RO 8.338/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaru/RO nº 8.338 de 10.07.2014

DOM-Jaru: 11.07.2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.803, de 29 de agosto de 2013, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e a Declaração Mensal do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Sônia Cordeiro de Souza, Prefeita do Município de Jaru, Estado de Rondônia, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDOque o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente, o inciso XXII do artigo 37;

CONSIDERANDO o disposto no § 2odo artigo 113 do Código Tributário Nacional e, a Lei Complementar Municipal 009/GP/08 e, ainda, a necessidade de regulamentar as Obrigações Acessórias necessárias à gestão do ISSQN, que devem ser observadas e cumpridas.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 1º Ficam regulamentados pelo presente Decreto, procedimentos instituídos pela Lei Complementar nº 1803, de 29 de agosto de 2013.

Art. 2º Fica instituída, com fundamento na Lei Complementar nº1803, de 29 de agosto de 2013, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal.

§ 2º. A partir do dia 60 (sessenta) dias da publicação deste, todos os prestadores de serviços regulamentados no Código Tributário Nacional, inscritos ou não no cadastro mobiliário do Município ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e.

§ 3º. Estão autorizados a emitir relatório de cada fechamento diário, semanal ou mensal, cuja base de cálculo será o valor relativo ao total do movimento, conforme a periodicidade ( continua ... )

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