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Lei Mun. Campo Largo/PR 2.602/14 - Lei do Município de Campo Largo/PR nº 2.602 de 08.07.2014

DOM-Campo Largo: 11.07.2014

Prorroga em mais 12 meses o prazo de exclusão do ISSQN de que trata a Lei Municipal nº 2.476, de 15 de julho de 2013, que excluiu da base de incidência do ISSQN, as receitas auferidas pela empresa de ônibus TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, conforme específica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada em mais 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, a base de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre as receitas auferidas pela empresa de ônibus "TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA", relativo à prestação e exploração do sistema regular de transportes coletivos de passageiros, por ônibus do Município de Campo Largo, objeto do Termo de Contrato de Concessão, conforme Concorrência Pública nº 1/2004.

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 08 de julho de 2014.

AFFONSO PORTUGAL GUIMARÃES

Prefeito ( continua ... )

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