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LC Mun. Jaru/RO 1.803/13 - LC - Lei Complementar do Município de Jaru/RO nº 1.803 de 29.08.2013

DOM-Jaru: 29.08.2013

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a Declaração Mensal do Imposto sobre a prestação Serviços de Qualquer Naturaza - ISSQN e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Jaru, Estado de Rondônia, no exercício de sua competência legal;

Faz saber, que a Câmara Municipal de Jaru aprovou e ela sanciona a seguinte:

LEI

TÍTULO I

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado Eletronicamente, com o intuito de documentar as operações de prestação de serviços, com autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Seção II
Das Informações Necessárias Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe

Art. 2º Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constarão:

I - Brasão e nome da Prefeitura;

II - Numero seqüencial;

III - Código de verificação de autenticidade;

IV - Data e hora da emissão;

V - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Nome de fantasia;

c) Endereço;

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou

e) No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) Inscrição municipal.

VI - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF

c) Ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) Inscrição municipal, quando sediado no município.

VII - Discriminação do serviço;

VIII - Valor total da NFS-e;

IX - Código de serviço;

X - Valor total das deduções, quando legalmente permitida;

XI - Valor da base de calculo;

XII - Alíquotas do ISSQN;

XIII - Valor do ISSQN;

XIV - Indicação do serviço tributável pelo município,quando for o caso;

XV - Indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XVI - Indicação de outras retenções, quando for o ( continua ... )

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