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LC Mun. Valença/RJ 172/14 - LC - Lei Complementar do Município de Valença/RJ nº 172 de 12.05.2014

DOM-Valença: 03.07.2014

Dá nova redação ao art. 243 - Capítulo VIII - da Taxa de Vigilância Sanitária, previsto na Lei Complementar nº "39 de 26 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Valença, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Valença RESOLVE.

Art. 1º O art. 243 da Lei Complementar nº 39 de 26 de novembro de 2001, passa a vigorar com nova redação e acrescidos dos artigos 243 A, 243 B, 243 C e 243 D:

"Artigo 243. A Taxa de Vigilância Sanitária será devida pela aprovação das instalações e a fiscalização sanitária dos estabelecimentos. (NR)

Artigo 243-A. Compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Valença a concessão,

revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e inspeção sanitária dos seguintes estabelecimentos:

I - Estabelecimentos de Comércio Farmacêutico

a) drogarias e farmácias com ou sem atividade de manipulação;

b) farmácias e dispensários de medicamentos de estabelecimentos assistenciais de saúde sem internação;

c) postos de medicamentos e unidades volantes;

d) distribuidores de medicamentos, correlatos, saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

e) armazéns (depósito) de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, de correlatos, de saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene, exceto os exclusivos de empresas fabricantes; e

II - Estabelecimentos de transporte de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, de correlatos, de saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de ( continua ... )

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