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LC Mun. Cascavel/PR 77/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 77 de 01.07.2014

DOM-Cascavel: 11.07.2014

Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar de nº 13, de 2013.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Reduz de 5% para 2%, mediante subitem específico, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das Empresas Concessionárias do Transporte Coletivo Urbano, constante do art. 158, Lista de Serviços e Alíquotas, da Lei Complementar nº 1, de 2001 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM/SUBITEM SERVIÇOS ALÍQUOTAS

16 - Serviços de Transporte de natureza municipal.

16.01 ...

16.01.01 - Concessionários de Transporte Público

Coletivo Urbano de Passageiros, por ônibus 2%.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 01 de julho de 2014.

Edgar Bueno

Prefeito Municipal

Susana Gasparovic Kasprsak

Secretária de ( continua ... )

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