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Dec. Mun. Três Lagoas/MS 104/14 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 104 de 02.07.2014

DOM-Três Lagoas: 11.07.2014

Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso V, da Lei Municipal nº. 1.795, de 16 de julho de 2002 (Lei Orgânica do Município de Três Lagoas/MS),

Considerando o disposto no artigo 45, da Lei nº. 1.067, de 05 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal.

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Três Lagoas a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) constitui-se de obrigação tributária acessória que tem por sujeito passivo a pessoa jurídica prestadora de serviços e que visa à emissão e armazenamento eletrônico em software próprio de documento fiscal do Município de Três Lagoas/MS, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do registro das operações de prestação de serviços sujeitas ao imposto.

Art. 3º A NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I, deste decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - data e hora da emissão;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) endereço e telefone;

d) inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

V - ( continua ... )

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