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Dec. Mun. Lajeado/RS 8.562/12 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 8.562 de 14.09.2012

DOM-Lajeado: 14.09.2012

Disciplina a retenção na fonte e os substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços - ISS no âmbito do Município de Lajeado.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A responsabilidade de que trata o artigo 68 do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.714/73, será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN" devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente.

Art. 2º São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISSQN, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:

I - o tomador do serviço, sempre que se utilizar do serviço prestado por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas, que não comprovarem sua inscrição municipal neste ou outro município da federação;

II - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município de Lajeado, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento ou domicílio no Município de Lajeado, sempre que se tratar de serviços previstos nos itens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05,7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12 (exceto 12.13), 16.01, 17.05, 17.10 e 20 da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário do Município de Lajeado, Lei nº 2.714/73.

III - o tomador ou intermediário de serviço estabelecido ou domiciliado no Município de Lajeado, relativamente a serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos itens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário do Município de Lajeado, Lei nº 2.714/73, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal ( continua ... )

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