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LC Mun. Guarapari/ES 54/14 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapari/ES nº 54 de 02.01.2014

DOM-Guarapari: 03.01.2014

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 008/2007 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica incluído ao Artigo 143 da Lei Complementar nº 008/2007 (Código Tributário Municipal), o § 5º com a seguinte redação:

"Artigo 143.

(...)

§ 5º. Na falta de algum dos documentos elencadós nos incisos I, II ou III e não podendo esta ser sanada por meio dos já acostados em processo anexo, poderá a autoridade competente notificar o contribuinte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 10 (dez) dias."

Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do Artigo 173 da Lei Complementar nº 008/2007 (Código Tributário Municipal).

Art. 3º Fica alterado o § 1º do Artigo 199, da Lei Complementar nº 008/2007 (Código Tributário Municipal), passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 199.

(...)

§ 1º. A isenção a que se refere os incisos V e VI, deste Artigo, limita-se a 01 (um) único imóvel e, desde que, o beneficiário nele resida e possua uma renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, comprovando a propriedade ou a posse a qualquer título e Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito Negativa que deverá ser apresentada no ato do requerimento.

VIII - As associações, fundações e ONG's, legalmente inscritas no Município, declarada de utilidade pública e cadastradas junto a Conselho Municipal, em concordância com sua atividade fim. (EMENDA ( continua ... )

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