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Dec. Est. ES 3.500-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.500-R de 16.01.2014

DOE-ES: 17.01.2014

Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2014-07-15


DECRETA:

Art. 1º Os índices de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, para o exercício financeiro de 2014, bem como os fatores que compõem as fórmulas e critérios definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei 8.306/06, são os constantes do anexo único que integra o presente decreto.

§ 1º Pelo critério previsto no inciso III, Parágrafo Único, art. 2º, da Lei 8.308/06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2014, os municípios de Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataizes, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória, por terem recebido, no ano de 2013, receitas provenientes de compensações financeiras por meio de "royalties" da produção de petróleo superior a 2% (dois por cento) do total do valor repassado diretamente aos municípios do Estado.

§ 2º Pelo critério previsto no inciso IV, Parágrafo Único, art. 2º, da Lei 8.308/06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2014, os municípios de Serra e Vitória, por terem obtido para o exercício de 2014 índices de participação na cota-parte do ICMS superior a 10% (dez por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias de janeiro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

DINÉIA SILVA BARROSO

Secretária de Estado da Fazenda - em exercício

Anexo

( continua ... )

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