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Dec. Est. MG 46.413/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.413 de 30.12.2013

DOE-MG: 31.12.2013

Regulamenta a Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado, instituído pela Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, é regulamentado por este Decreto.

Art. 2º Estão aptas a participar do programa de que trata este Decreto as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de caminhões registrados no Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRANMG, com data de fabricação igual ou superior a trinta anos.

Art. 3º São condições para a adesão ao programa de que trata este Decreto e para a fruição de seus benefícios:

I - que o veículo substituído:

a) ainda esteja em condições de funcionamento, nos termos da legislação de trânsito aplicável;

b) tenha sido emplacado no Estado de Minas Gerais até 21 de outubro de 2013;

c) seja destinado à baixa definitiva no DETRAN-MG;

d) seja entregue a empresa recicladora com regularização ambiental;

II - que as condições previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso I tenham sido cumpridas antes do emplacamento dos veículos adquiridos no âmbito do programa de que trata este Decreto;

III - que os veículos adquiridos por meio do programa de que trata este Decreto sejam emplacados no Estado de Minas Gerais, nos termos da legislação de trânsito aplicável.

Art. 4º Para cada veículo substituído por meio do programa de que trata este Decreto poderão ser realizadas duas operações de compra, sendo uma relativa a um veículo novo e outra relativa a um veículo com até dez anos de uso.

Art. 5º O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - estabelecerá, nos termos da ( continua ... )

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