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Lei Est. MG 21.067/13 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 21.067 de 27.12.2013

DOE-MG: 28.12.2013

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado.

§ 1º São beneficiários do programa de que trata esta Lei pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de caminhões com data de fabricação igual ou superior a trinta anos, registrados no Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG.

§ 2º O programa tem por objetivo fomentar a aquisição no Estado de caminhões novos ou usados com até dez anos de fabricação, de produção nacional, em substituição àqueles a que se refere o § 1º.

Art. 2º São condições para a adesão ao programa de que trata esta Lei e para a fruição de seus benefícios:

I - que, nos termos de regulamento, o veículo substituído:

a) ainda esteja em condições de funcionamento;

b) esteja emplacado no Estado de Minas Gerais em 21 de outubro de 2013;

c) seja destinado à baixa definitiva no Detran-MG;

d) seja entregue a empresa recicladora com regularização ambiental;

II - que as providências mencionadas nas alíneas "c" e "d" do inciso I sejam adotadas antes do emplacamento dos veículos adquiridos no âmbito do programa instituído por esta Lei;

III - que os veículos adquiridos por meio do programa de que trata esta Lei sejam emplacados no Estado de Minas Gerais, nos termos da legislação de trânsito aplicável.

Art. 3º Para cada veículo substituído por meio do programa de que trata esta Lei poderão ser realizadas duas operações de compra, sendo uma relativa a um veículo novo e outra relativa a um veículo com até dez anos de uso, nos termos de regulamento.

Art. 4º Fica isento, nos limites, termos e condições previstas em regulamento, por até dez anos contados da data de aquisição, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - o veículo novo ou usado adquirido por meio do programa de que trata esta Lei, enquanto for propriedade do beneficiário.

Art. 5º Ficam isentas das taxas previstas nos subitens 4.4 e 5.12 da Tabela "D" da ( continua ... )

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