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Dec. Est. AP 4.086/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.086 de 01.07.2014

DOE-AP: 01.07.2014

Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, RICMS, no que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2014/33927- SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 10, de 13 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2014,

Decreta:

Art. 1º O § 8º, do art. 222-L, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 8º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, pelos contribuintes a ela obrigados nos termos do § 4º, do art. 63, do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, será obrigatória na EFD a partir de:

I - 1º de janeiro de 2015, para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das unidades federadas e a RFB;

II - 1º de janeiro de 2016, para os demais contribuintes."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 01 de julho de 2014

CARLOS CAMILO GOES ( continua ... )

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