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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 765/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 765 de 11.07.2014

DOE-RJ: 15.07.2014

Altera a Resolução Sefaz nº 641/2013, que concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à feira internacional de arte do Rio de Janeiro (ARTRIO).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 1/2013, de 06 de fevereiro de 2013, com a alteração nele introduzida pelo inciso V da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 116/2013, de 11 de outubro de 2013, e o contido no processo nº E- 04/073/76/2014,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido § 5º ao art. 2º da Resolução SEFAZ nº 641, de 21 de junho de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...) § 5º O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se também, estritamente, às operações internas a serem efetuadas na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) em 2014 e em 2015, nas datas e locais a serem divulgados em ato publicado pela Subsecretaria de Receita.".

Art. 2º O caput do art. 7º da Resolução SEFAZ nº 641/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O produtor do evento fornecerá ao Fisco em até 5 (cinco) dias a contar do término de evento:

I - listagens contendo as obras de arte presentes no recinto do evento:

a) nele comercializadas com valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

b) independentemente de serem ou não comercializadas durante a realização da feira, cujo valor seja superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) cada; ( continua ... )

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